Estellita, Heloisa. “Liberdade E prisão Cautelar Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Pós-Constituição De 1988”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1262.