Miranda, Fernando Hugo. “Acerca De Decisões Relevantes Do STF Sobre O Sistema Constitucional Tributário a Partir Da Constituição De 1988”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1263.