Valadão, Marco Aurélio Pereira. “O Julgamento Da ADI 492 Pelo Supremo Tribunal Federal: A Competência Da Justiça Do Trabalho E O Conteúdo Jurídico Da Relação De Trabalho Na Constituição De 1988”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1264.