Mello, Marco Aurélio. “Considerações Acerca Da Admissibilidade Da Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1267.