Silva, Pablo Rodrigo Alfren da. “Inconstitucionalidade Do Artigo 40, Inciso VIII, Da Lei De Drogas Por Inobservância Ao Ne Bis In Idem E Violação à Proibição De Excesso”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268.