Garcia, Kelly Gracie Pinto. “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Parte III”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1270.