Fontenele e Silva, Carolina Saboia. “A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E O PL N° 3937 2004”. Direito Público 5, no. 24 (dezembro 8, 2009). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1271.