CARVALHO, ALEXANDRE DOUGLAS ZAIDAN DE. “A Efetividade Dos Direitos Fundamentais De Caráter Positivo E O”. Direito Público 5, no. 19 (janeiro 27, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1283.