NUNES, JORGE AMAURY MAIA. “Princípios Constitucionais: Interpretação Visando à Efetividade”. Direito Público 5, no. 19 (janeiro 27, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1284.