Valcanover, Fabiano Haselof. “A Constitucionalidade Da Restrição Imposta Pelo Artigo 20, § 3º, Da Lei Nº 8.742 1993 Para O Gozo Do Benefício De Prestação Continuada Frente Ao Disposto No Artigo 203, Inciso V, Da Constituição Federal”. Direito Público 4, no. 18 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1294.