Martins, Eliane M. Octaviano. “Sistemática De Solução De Controvérsias Do Mercosul: O Protocolo De Brasília E O Protocolo De Olivos”. Direito Público 4, no. 17 (janeiro 27, 2010). Acesso em setembro 30, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1298.