Santos, David Sérvio Coqueiro dos. “Julgamento De Improcedência Do Pedido E Liminar Mantida:Uma Possibilidade”. Direito Público 4, no. 17 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1303.