Direito, Carlos Alberto Menezes. “As Relações Entre O Franqueador E O Franqueado E O Código De Defesa Do Consumidor”. Direito Público 4, no. 16 (janeiro 27, 2010). Acesso em maio 12, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1306.