Longo, Ana Carolina Figueiró. “Regularização Das Áreas Lindeiras Aos Imóveis Comerciais Promovida Pela Lei Nº 754 1994 DF – Análise Da Norma Dos Aspectos Da Legalidade E Da Segurança Jurídica”. Direito Público 4, no. 16 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1310.