Caetano, Bruno, José Roberto Afonso, e Marina Faraco Siqueira e Silva. “Da Competência Estadual Para Legislar Sobre Matérias Fiscais”. Direito Público 4, no. 16 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1311.