Nobre Júnior, Edilson Pereira. “Sentenças Aditivas E O Mito Do Legislador Negativo”. Direito Público 3, no. 13 (janeiro 27, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1314.