Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale. “A Garantia Constitucional Da Licitação Na Modalidade Pregão Na Forma Eletrônica”. Direito Público 3, no. 13 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 28, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1318.