Freire Júnior, Américo Bedê. “Restrição a Direitos Fundamentais: A Questão Da Interceptação De E-Mail E a Reserva De Jurisdição”. Direito Público 3, no. 13 (janeiro 27, 2010). Acesso em abril 26, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1319.