Ribeiro Junior, Ubergue. “A Iniciativa Popular E Sua Relação Com As Iniciativas Privativas Do Presidente Da República”. Direito Público 3, no. 11 (janeiro 28, 2010). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1327.