França Júnior, Fausto F. de. “A Coisa Julgada Inconstitucional E Seu Controle Por Meio De ADPF”. Direito Público 2, no. 10 (janeiro 28, 2010). Acesso em maio 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1336.