Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. “A Constituição De 1988 – Um Balanço após Dezesseis Anos De Vigência”. Direito Público 2, no. 8 (janeiro 28, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1347.