Vale, André Rufino do. “Constituição E Direito Privado: Algumas Considerações Sobre a Eficácia Dos Direitos Fundamentais Nas Relações Privadas”. Direito Público 1, no. 6 (janeiro 28, 2010). Acessado maio 21, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1366.