Mendes, Gilmar Ferreira. “O Controle Abstrato De Constitucionalidade Do Direito Estadual E Do Direito Municipal”. Direito Público 1, no. 5 (janeiro 29, 2010). Acesso em abril 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1373.