Rezende, Renato Monteiro de. “A Emenda Constitucional Nº 32, De 2001, E As Medidas Provisórias Remanescentes Do Regime Anterior”. Direito Público 1, no. 5 (janeiro 29, 2010). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1375.