Mendes, Gilmar Ferreira. “O Papel Do Senado Federal No Controle De Constitucionalidade: Um Caso Clássico De Mutação Constitucional”. Direito Público 1, no. 4 (janeiro 29, 2010). Acesso em maio 23, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1376.