Calcini, Fábio Pallaretti. “A Perda Da Propriedade Imóvel Por Débitos Fiscais No Novo Código Civil – Inconstitucionalidade”. Direito Público 1, no. 4 (janeiro 29, 2010). Acesso em maio 23, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1380.