Moreira, Vital. “O Tribunal Constitucional Português: A ‘Fiscalização Concreta’ No Quadro De Um Sistema Misto De Justiça Constitucional”. Direito Público 1, no. 3 (janeiro 29, 2010). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388.