Espíndola, Ruy Samuel. “Jurisdição Constitucional Estadual: Notas Para Compreender Sua Problemática No Âmbito Da Federação Brasileira”. Direito Público 1, no. 3 (janeiro 29, 2010). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1390.