Mendes, Gilmar Ferreira. “Anotações Sobre O Princípio Do Direito Adquirido Tendo Em Vista a Aplicação Do Novo Código Civil”. Direito Público 1, no. 1 (janeiro 29, 2010). Acesso em maio 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1398.