Rodrigues, Ana Cláudia Manso S. O. “A Medida Provisória não Convertida Em Lei E a Edição De Decreto Legislativo”. Direito Público 1, no. 1 (janeiro 29, 2010). Acesso em maio 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1403.