Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. “A Aplicação Dos Direitos Fundamentais Aos Estrangeiros Não-Residentes No Brasil”. Direito Público 3, no. 14 (fevereiro 2, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1409.