Pires, Thiago Magalhães. “Federalismo E Democracia: Parâmetros Para a Definição Das Competências Federativas”. Direito Público 3, no. 14 (fevereiro 2, 2010). Acesso em abril 26, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1413.