Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira de. “Ação De Impugnação De Mandato Eletivo: Instrumento Eficaz No Combate às Práticas Abusivas Que Contaminam a Legitimidade Do Processo Eleitoral”. Direito Público 3, no. 14 (fevereiro 2, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1414.