Lima Filho, Francisco das C. “Garantia Constitucional Dos Direitos Sociais E Sua Concretização Jurisdicional”. Direito Público 4, no. 15 (fevereiro 2, 2010). Acesso em maio 13, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1415.