Mattos, Mauro Roberto Gomes de. “A Constitucionalização Do Direito Administrativo E O Controle De Mérito Do Ato Administrativo Discricionário Pelo Poder Judiciário”. Direito Público 4, no. 15 (fevereiro 2, 2010). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1417.