BOAVENTURA, BRUNO J. R. “Uma Contemporânea Inserção Da Consolidação Das Leis Na Relegitimação Das Normas Jurídicas”. Direito Público 5, no. 20 (fevereiro 2, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1425.