CABETTE, EDUARDO LUIZ SANTOS. “Artigo 1º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.296 1996 E a Questão Da Constitucionalidade”. Direito Público 5, no. 21 (fevereiro 2, 2010). Acesso em maio 3, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428.