FISCHER, DOUGLAS. “Execução De Pena Na Pendência De Recursos Extraordinário E Especial Em Face Da Interpretação Sistêmica Da Constituição. Uma Análise Do Princípio Da Proporcionalidade: Entre a Proibição De Excesso E a Proibição De Proteção Deficiente”. Direito Público 6, no. 25 (fevereiro 18, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1442.