GARCIA, KELLY GRACIE PINTO. “Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – Conceitos E Aplicabilidade Factível Analisados E Construídos Fundamentalmente Sob Os Pilares Da Hermenêutica Jurídica – Parte IV”. Direito Público 6, no. 25 (fevereiro 18, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448.