RODRIGUES, DANIEL DOS SANTOS. “Fundamentalidade Dos Direitos Sociais Prestacionais E a Teoria De Direitos Humanos De Amartya Sen”. Direito Público 6, no. 26 (junho 3, 2010). Acessado maio 13, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1530.