MARCÍLIO, CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO. “Efeitos Das Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade: Aplicação Do Artigo 27 Da Lei Nº 9.868 1999”. Direito Público 6, no. 26 (junho 3, 2010). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532.