GARCIA, KELLY GRACIE PINTO. “Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental – Conceitos E Aplicabilidade Factível Analisados E Construídos Fundamentalmente Sob Os Pilares Da Hermenêutica Jurídica – Parte V”. Direito Público 6, no. 26 (junho 3, 2010). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534.