ARAUJO, LUIZ EDUARDO DINIZ. “O Poder Normativo Das Agências Reguladoras E O Indivíduo Como Sujeito De Direito”. Direito Público 6, no. 27 (agosto 1, 2010). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1567.