MENDES, NESTOR PERES. “Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Concedida Pelo RGPS Não Extingue O Vínculo Institucional Do Servidor Público Municipal Titular De Cargo Efetivo”. Direito Público 6, no. 28 (dezembro 13, 2010). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1613.