SILVA, EVALDO DE SOUZA DA. “O Conflito Entre a Lei Complementar Nº 24/1975 E O Princípio Da Democracia”. Direito Público 6, no. 29 (dezembro 13, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1620.