COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES. “A Forma Federativa De Estado Como Cláusula Pétrea: Uma Abordagem Hermenêutica*”. Direito Público 6, no. 29 (dezembro 13, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1622.