COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES. «A Forma Federativa De Estado Como Cláusula Pétrea: Uma Abordagem Hermenêutica*». Direito Público 6, no. 29 (diciembre 13, 2010). Accedido septiembre 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1622.