LEITE, GLAUCO SALOMÃO. “A Extensão Da Eficácia Erga Omnes E Do Efeito Vinculante às Decisões De Inconstitucionalidade Em Controle Difuso Pelo Supremo Tribunal Federal: Hipótese De Mutação (In)Constitucional”. Direito Público 6, no. 29 (dezembro 13, 2010). Acesso em setembro 29, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1625.