BERTI, FLÁVIO AZAMBUJA, e HELTON KRAMER LUSTOZA. “A Análise Da Culpabilidade Do Contribuinte Na Aplicação Da Multa Punitiva Tributária Nos Termos Do Artigo 136 Do CTN”. Direito Público 6, no. 29 (dezembro 13, 2010). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1627.