SARMENTO, DANIEL. “21 Anos Da Constituição De 1988: A Assembleia Constituinte De 1987 1988 E a Experiência Constitucional Brasileira Sob a Carta De 1988”. Direito Público 6, no. 30 (janeiro 20, 2011). Acesso em outubro 6, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659.