FIGUEIREDO, FERNANDA MENDONÇA. “Supremo Reconhece a Aplicabilidade Direta Dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas”. Direito Público 6, no. 30 (janeiro 20, 2011). Acesso em maio 25, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1665.